Foram aprovados, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024 e o Projeto de Lei Nº 17/2024, de autoria do Poder Judiciário. As matérias modificam cargos e institui licença compensatória aos magistrados.
O Projeto 02/2024 foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados Linda Brasil (Psol) e Georgeo Passos (Cidadania), enquanto o Projeto 17/2024 foi aprovado por unanimidade.
O PLC Nº 02/2024 modifica a Lei Complementar Nº 88, de 30 de outubro de 2003, que trata do Código de Organização Judiciária do Estado. O texto diz que deve ser concedida licença compensatória aos magistrados nos casos de cumulação de acervo de processos e procedimentos; exercício cumulativo de cargos e cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias, além de exercício de função relevante singular, ainda que em exclusividade e plantões.
O PL Nº 17/2024 transforma cargos em comissão e funções de confiança, alterando a Lei Nº 6.124, de 21 de março de 2007, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe.
O texto diz que as funções de confiança de assistente jurídico de solução de conflitos e cidadania (Cejusc), coordenador de gabinete de juiz das turmas recursais, coordenador das presidências das turmas recursais e da turma de uniformização e chefe da central de plantão judiciário são exclusivas de portadores de diploma de direito.
O Poder Judiciário anexou estudos de previsão de despesas que seguirão à conta de dotações consignadas no Orçamento para o Poder Judiciário. Os projetos foram aprovados em votação durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Foto: TJSE
Por Wênia Bandeira
