A partir de agora, dívidas oriundas de atrasos de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão ser quitadas por meio de compensação financeira entre devedores e Governo do Estado.
O projeto de lei que prevê essa transação foi aprovado pelos deputados em votação realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta segunda-feira, 11.
Fica estabelecido, portanto, um encontro de contas para averiguar o saldo da comparação. O deputado Francisco Gualberto (PT) explicou a lógica do projeto. "Se o sujeito deve R$10 mil de ICMS e tem a mesma quantidade a receber, o valor é equacionado".
Georgeo Passos (PTC), líder oposicionista, demonstrou preocupação com o percentual do tributo que deve ser, obrigatoriamente, repassado aos municípios sergipanos. "25% precisa ser repassado às cidades. Já houve problemas nesse sentido, pois o Governo já retém ilegalmente os repasses há algum tempo, chegando na casa dos R$100 milhões", alertou. Uma emenda que garante o repasse foi aprovada e incorporada ao projeto.
Caso o 'sujeito passivo' queira dar entrada na operação, deverá protocolar um requerimento junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Caso o crédito do sujeito passivo junto ao Estado seja maior que a dívida, deverá abrir mão do valor excedente; caso seja menor, deverá quitar o montante de forma integral de imediata, conforme prevê o projeto de lei. A solicitação suspende, em 30 dias, possíveis processos que tramitam na esfera judicial.
Por Victor Siqueira
